Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação, em primeiro turno, Projeto de lei Complementar nº 6, de 2025.