Resumo (35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências.

Altera o art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis.

Dispõe sobre a autorização para pagamento de incentivo financeiro no âmbito do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – QUALIFAR-SUS – Eixo Estrutura, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG.

Conceda a isenção do pagamento da tarifa de travessia do lago de Miranda, por meio da balsa para pessoas com deficiência ou responsável legal, podendo, para tanto, ser criada uma carteirinha de identificação que contenha o nome da pessoa com deficiência e de seu responsável.

Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.

Consigna votos de aplausos ao 53º Batalhão da Polícia Militar, pela realização da Ação Cívico - Social - ACISO, ocorrida no dia 28 de outubro de 2025, neste Município.

Dispõe sobre o Plano Purianual para o Quadriênio 2026 a 2029 do Município de Indianópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do ensino da matéria “Educação Financeira”, de forma transversal, nos anos finais do Ensino Fundamental da rede de educação pública do Município de Indianópolis-MG e dá outras providências.