Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação