Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação