Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2, 2025.