Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 12, de 2025.