Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Finanças e Controle ao Projeto de Lei n.º 4, de 2025.