Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2025.