Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação