Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação