Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026

Concede a revisão geral, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários, procurador geral e controlador interno do município de Indianópolis-MG e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto de Lei n.º 87, de 2026, apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.