Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei n.º 86, de 2026, apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.