Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei n.º 84, de 2026, apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.