Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2025.