Matérias da Ordem do Dia (12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Solicita ao Prefeito Municipal que intensifique a fiscalização e vistoria dos parques de diversões infantis instalados durante festividades e eventos realizados no município, condicionando a expedição do alvará de funcionamento à prévia apresentação de vistoria e liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros, bem como pelos setores competentes da Prefeitura Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal a revisão e contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais afetados pelas disposições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, procedendo à aplicação dos direitos, vantagens e benefícios funcionais restabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 226/2026.