Matérias do Expediente (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Protocolo: 26
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. - Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 3, de 2025.
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