Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 3, de 2025.