Matérias da Ordem do Dia (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Protocolo: 17
Turno: Final
Texto original
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Processo: 30/2025
Autor: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Protocolo: 23
Turno: Final
Texto original
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Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |