Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação