Resumo (31ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Promove revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências, e da Lei Municipal nº 2.198, de 21 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024.

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.

Altera as Leis Municipais n.º 2.198, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2024, e n.º 2.226 de 13 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para exercício financeiro de 2024.

Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Indianópolis por meio de Chamada Pública destinado ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.