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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (12ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 26/12/2022 - 10:00
Encerramento: 26/12/2022 -



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://youtu.be/GG7zyrrIB5I



Mesa Diretora
Presidente: JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE / PMN
Vice-Presidente: ELMAR FERNANDES DE RESENDE / PTB
Secretário: Rafael de Almeida Jacó / PTB



Lista de Presença na Sessão
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES / PL
ELMAR FERNANDES DE RESENDE / PTB
JANICLEIDE ALVES DA SILVA / PTB
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE / PMN
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO) / PMN
Marcos Túlio da Silva / PL
Rafael de Almeida Jacó / PTB
Welbemar Alves Xavier / PTB






Lista de Presença na Ordem do Dia
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES / PL
ELMAR FERNANDES DE RESENDE / PTB
JANICLEIDE ALVES DA SILVA / PTB
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE / PMN
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO) / PMN
Marcos Túlio da Silva / PL
Rafael de Almeida Jacó / PTB
Welbemar Alves Xavier / PTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Turno: Final
Autor: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 148/2022
Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamento mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público Privadas (PPPS), e dá outras providências.
 Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022
Turno: Final
Autor: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 154/2022
Autoriza a abertura de créditos suplementares no exercício, financeiro de 2022, e dá outras providências.
 Aprovado