Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/73/lei_n.o_1.517_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de novembro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de novembro de 2006)
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ANEXO LEI .° 1.517
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de novembro de 2006