Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.517
Ano
2006
Data
16/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica