Lei Ordinária nº 637, de 03 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
1984
Data
03/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO A PROMOVER O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA COM DESCONTO DE 30% SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica