Lei Ordinária nº 1.200, de 26 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.200
Ano
1997
Data
26/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
REVOGA AS LEIS N.º 909/92 E N.º 975/93; O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI N.º 991/93; E O INCISO IV, DO ART. 5º, DA LEI N.º 762/89.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica