Lei Ordinária nº 1.188, de 13 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.188
Ano
1997
Data
13/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA ÀS INFRAÇÕES MORATÓRIAS INERENTES AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica