Lei Ordinária nº 1.387, de 06 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.387
Ano
2003
Data
06/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a compra do imóvel que menciona para fins de regularização fundiária urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica