Lei Ordinária nº 1.386, de 06 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.386
Ano
2003
Data
06/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga data para pagamento à vista com desconto, ou em caso de parcelamento, da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício 2003.
Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica