Lei Ordinária nº 1.251, de 08 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.251
Ano
1999
Data
08/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ART. 2º DA LEI N.º 1.246, DE 6 DE ABRIL DE 1.999, QUE "CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica