Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.307, de 20 de dezembro de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 114 | lei_n.o_1307_anexos.pdf |
LEI ORDINÁRIA N.º 1.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
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