Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/114/lei_n.o_1307_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.307, de 20 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.307, de 20 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
LEI ORDINÁRIA N.º 1.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.307, de 20 de dezembro de 2001