Lei Ordinária nº 1.446, de 29 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.446
Ano
2005
Data
29/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NÃO ONEROSA DE LOTE OU CASA RESIDENCIAL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica