SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art.21, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

“Art. 21. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos
profissionais da Educação serão os constantes da tabela única, anexo I, desta Lei.” (N.R)

Art. 2º.

O art.22, da Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

I – “Art.22. O valor do vencimento básico das carreiras de Professor I e II e de Especialista em Educação, Nível Especial, Classe A, é fixado em R$ 1.697,37 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” (N.R)

Art. 3º.

Os anexos IV, V e VI, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma da tabela única, do anexo I, desta Lei.

Art. 4º.

Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais da educação do Município, fixados por esta Lei, são devidos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único

A diferença na remuneração acumulada no período de janeiro a maio de 2014 será paga em parcelas iguais, da seguinte forma:

I –

a primeira parcela será paga junto com o vencimento do servidor do mês de junho de 2014, até o quinto dia útil do mês subsequente;

II –

a segunda parcela será paga junto com o vencimento do servidor do mês de julho de 2014, até o quinto dia útil do mês subsequente;

III –

a terceira parcela será paga junto com o vencimento do servidor do mês de agosto de 2014, até o quinto dia útil do mês subsequente;

IV –

a quarta parcela será paga junto com o vencimento do servidor do mês de setembro de 2014, até o quinto dia útil do mês subsequente;

V –

a quinta parcela será paga junto com o vencimento do servidor do mês de outubro de 2014, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2014.

SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA ÚNICA

CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS

	NÍVEL ESPECIAL I	NÍVEL I	NÍVEL 2	NÍVEL 3	NÍVEL 4
A	1.697,37	2.201,49	2.421,64	2.549,98	2.664,73
B	1.773,75	2.278,54	2.499,13	2.626,48	2.742,01
C	1.850,02	2.356,01	2.589,10	2.702,65	2.818,79
D	1.942,52	2.445,54	2.679,72	2.791,84	2.908,99
E	2.031,88	2.536,02	2.770,83	2.881,18	2.999,17
F	2.139,57	2.637,47	2.873,35	2.984,90	3.101,14
G	2.242,27	2.740,33	2.976,79	3.086,39	3.203,48
H	2.343,17	2.841,72	3.078,00	3.188,24	3.305,99
I	2.472,05	2.955,39	3.191,89	3.303,01	3.421,70
J	2.600,59	3.085,42	3.319,56	3.431,83	3.548,30
K	2.730,62	3.211,93	3.449,02	3.558,81	3.676,04
L	2.872,61	3.353,25	3.590,43	3.701,16	3.815,73

CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS

	NÍVEL ESPECIAL I	NÍVEL I	NÍVEL 2	NÍVEL 3	NÍVEL 4
A	1.060,86	1.375,94	1.513,53	1.593,75	1.665,46
B	1.108,60	1.424,09	1.561,96	1.641,56	1.713,76
C	1.156,27	1.472,51	1.618,19	1.689,16	1.761,75
D	1.214,08	1.528,47	1.674,83	1.744,91	1.818,12
E	1.269,93	1.585,02	1.731,77	1.800,74	1.874,49
F	1.337,24	1.648,42	1.795,85	1.865,57	1.938,22
G	1.401,42	1.712,71	1.860,50	1.929,00	2.002,18
H	1.464,49	1.776,08	1.923,76	1.992,66	2.066,25
I	1.545,03	1.847,12	1.994,94	2.064,39	2.138,57
J	1.625,38	1.928,40	2.074,73	2.144,90	2.217,70
K	1.706,64	2.007,46	2.155,65	2.224,26	2.297,53
L	1.795,39	2.095,79	2.244,03	2.313,23	2.384,84

CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS

	NÍVEL ESPECIAL I	NÍVEL I	NÍVEL 2	NÍVEL 3	NÍVEL 4
A	1.018,43	1.320,90	1.452,99	1.530,00	1.598,85
B	1.064,26	1.367,14	1.499,49	1.575,90	1.645,22
C	1.110,02	1.413,62	1.553,47	1.621,60	1.691,29
D	1.165,52	1.467,34	1.607,84	1.675,12	1.745,41
E	1.219,14	1.521,63	1.662,51	1.728,72	1.799,51
F	1.283,75	1.582,49	1.724,02	1.790,95	1.860,70
G	1.345,37	1.644,21	1.786,09	1.851,85	1.922,10
H	1.405,91	1.705,04	1.846,81	1.912,96	1.983,61
I	1.483,24	1.773,25	1.915,15	1.981,82	2.053,03
J	1.560,37	1.851,27	1.991,75	2.059,12	2.129,00
K	1.638,39	1.927,17	2.135,30	2.135,30	2.205,64
L	1.723,58	2.011,97	2.154,28	2.220,72	2.289,46

Lei Ordinária nº 1.844, de 11 de junho de 2014