Lei Ordinária nº 1.549, de 24 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.549
Ano
2007
Data
24/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
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Anexos Norma Jurídica