Lei Ordinária nº 1.538, de 10 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.538
Ano
2007
Data
10/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica