Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.535, de 28 de março de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 44 | lei_n.o_1.535_abertura_de_credito_fundeb_anexos.pdf |
ANEXO LEI N.° 1.535
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