Decreto Legislativo nº 88, de 20 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
88
Ano
2005
Data
20/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 3/ 2005, QUE DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica