Lei Ordinária nº 1.698, de 15 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.698
Ano
2009
Data
15/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica