SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003

Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 16, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O número de cargos da carreira do magistério público municipal é de 90 (noventa), distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:

I –

Professor I: 57 (cinqüenta e sete) cargos providos e 2 (dois) cargos a
prover;

II –

Professor II: 10 (dez) cargos providos e 15 (quinze) cargos a prover;

III –

- Especialista em Educação: 4 (quatro) cargos providos e 2 (dois) cargos a
prover. (NR)"

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009.

RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.693, de 13 de maio de 2009