Lei Complementar nº 75, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta inciso
Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica