Lei Ordinária nº 1.947, de 18 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.947
Ano
2018
Data
18/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OBJETO DA MATRICULA N.º 38.689.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica