Lei Ordinária nº 1.983, de 20 de agosto de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.981, de 06 de agosto de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.982, de 06 de agosto de 2019
Altera as Leis Municipais n.º 1.981, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município de IndianópolisMG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências, e n.° 1.982, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Indianópolis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Art. 1º.
A Lei Municipal n.º 1.981, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Indianópolis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do art. 6-A, com a seguinte redação:
Art. 6º-A.
"Art. 6°-A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas”.
Art. 2º.
A Lei Municipal n.º 1.982, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Indianópolis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do art. 6-A, com a seguinte redação:
Art. 6º-A.
"Art. 6°-A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas".
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.