Lei Ordinária nº 1.824, de 11 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.824
Ano
2013
Data
11/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRA ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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