Decreto Legislativo nº 7, de 22 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
7
Ano
1991
Data
22/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Mantém o veto aposto pelo chefe do Executivo à proposição de Lei n.º 111/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica