Decreto Legislativo nº 42, de 27 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
42
Ano
1993
Data
27/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica