Decreto Legislativo nº 53, de 23 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
53
Ano
1994
Data
23/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica