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Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

5

1994

20 de Dezembro de 1994

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 752/88, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 752, de 12 de dezembro de 1988
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 752/88, QUE DISPÕE SOERE O CÕDIGO TRI - BUTÁRIO DO MUNICĪPIO DE INDIANŐPOLIS.
    O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Dê-se ao inciso II do art.114 da Lei Municipal no 752/88 a seguinte redação.
        Art. 114--------------------------------------------------------------------- II ----------------------------------------------------------------------------- 2) apreensão de animais abananados em via pública---------------------- 148%
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG 20 de dezembro de 1994.

               

               

               

              JOSÉ MAURO STABILE
                   PREFEITO MUNICIPAL   

                INDICE

                 

                 

                  CAPÍTULO I

                  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................01

                    CAPÍTULO II

                    DA HIGIENE PŰBLICA................................................................................................................01

                      Seção I

                      DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................01

                        Seção II

                        DA HIGIENE DAS VIAS PŰBLICAS......................................................................................02

                          Seção III

                          DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES......................................................................................03

                            Seção IV

                            DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO.....................................................................................04

                              Seção V

                              DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS........................................................06

                                CAPÍTULO III

                                DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇAS E ORDEM PŰBLICA....................07

                                  Seção I

                                  DA MORALIDADE E DO SOSSÊGO PŰBLICO..................................................07

                                    Seção II

                                    DOS DIVERTIMENOS PŰBLICOS................................................08

                                      Seção III

                                      DOS LOCAIS DE CULTO.............................................................10

                                        Seção IV

                                        DO TRÂNSITO PŰBLICO.........................................................................10

                                          Seção V

                                          DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS...............................................11

                                            Seção VI

                                            DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS........................................13

                                              Seção VII

                                              DO EMРАCНАMENTO DAS VIAS PŰLICAS..............................................................14

                                                Seção VIII

                                                DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS................................................................15

                                                  Seção IX

                                                  DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E
                                                  DEPŐSITOS DE AREIA E SAIBRO....................................................18

                                                    Seção X

                                                    DOS MUROS E CERCAS......................................20

                                                      Seção XI

                                                      DOS ANÚNCIOS E CARTAZES..............................................................21

                                                        CAPÍTULO IV

                                                        DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDŰSTRIA..................................................................................................................................... 22

                                                          Seção I

                                                          DA INDŰSTRIA E DO COMÉRCIO.............................................................................22

                                                            Seção II

                                                            DO COMÉRCIO AMBULANTE...............................................................................................23

                                                              CAPÍTULO V

                                                              DO AUTO DE INFRAÇÃO..............................................................................................24

                                                                CAPÍTULO VI

                                                                DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.................................................................................26

                                                                  Seção I

                                                                  DAS INFRAÇÕES...............................................................................................................26

                                                                    Seção II

                                                                    DAS MULTAS................................................................................................26

                                                                      Seção III

                                                                      DA CASSAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS.............................................................28

                                                                        CAPÍTULO VII

                                                                        DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................................28