Lei Complementar nº 17, de 22 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2006
Data
22/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- EMPREGO
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Anexos Norma Jurídica