Lei Ordinária nº 690, de 15 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
690
Ano
1986
Data
15/07/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber materiais e aplicação de recursos para a manutenção e conservação junto ao PEAE ( Programa Estadual de Alimentação Escolar ) e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica