Lei Ordinária nº 657, de 03 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
657
Ano
1984
Data
03/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o prefeito promover o recebimento da dívida ativa da Prefeitura com desconto de 30% sobre o acréscimo legais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica